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Publicações

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTARIA ESPECIAL - BÓIA FRIA - TRABALHO URBANO - CONCESSÃO
 
 
D.E.

Publicado em 04/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009962-88.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
CEMILDA MARTINS e outro
ADVOGADO
:
Ary da Silva Filho























 
EMENTA























 
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EFEITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR(A) RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO ARRENDATÁRIO(A) E NA CONDIÇÃO DE BOIAS-FRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1. Deferida a antecipação da tutela no bojo da sentença, incide o art. 520, inciso VII, do CPC, que determina que a apelação será, nesse caso, recebida apenas em seu efeito devolutivo. 2. Tratando-se de trabalhadores rurais que desenvolveram atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º da LB). 4. Atendidos pelo autor os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela anteriormente concedida. 5. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela à autora, qual seja o fundado receio de dano irreparável, cabe a sua conversão em tutela específica do art. 461 do CPC pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4º do art. 273 do CPC, ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações por ela já auferidas.























 
ACÓRDÃO























 
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, considerada interposta, convertendo a tutela antecipada concedida à autora em tutela específica e mantendo a tutela antecipada outorgada em favor do autor pela sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2013.



































 
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5916938v5 e, se solicitado, do código CRC 7E446283. Informações adicionais da assinatura:Signatário (a):João Batista Pinto SilveiraData e Hora:27/06/2013 12:19

 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009962-88.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
CEMILDA MARTINS e outro
ADVOGADO
:
Ary da Silva Filho























 
RELATÓRIO























 
Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:
 
3. Dispositivo:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais, resolvendo o mérito das demandas, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício da Aposentadoria por Idade Rural aos autores TEODOMIRO DE MORAES MARTINS e CEMILDA MARTINS, qualificados nos autos, no valor de um salário mínimo mensal para cada um (inclusive gratificação natalina), com início a partir do requerimento administrativo.
As prestações devidas até a data da execução deverão ser corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada uma delas, no período de 05/96 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), no período de 04/2006 a 06/2009 pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do advogado dos autores, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações atrasadas (considerada a data de protocolo dos requerimentos administrativos até a data da efetiva implantação do benefício., para cada processo, observando os critérios do art. 20, § 3º, do CPC, em especial a pouca complexidade da matéria e a razoável duração do feito.
Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do CPC.
Sentença publicada em audiência, da qual as partes saem intimadas. Registre-se.
Com o trânsito em julgado, cite-se o INSS para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a Lei n.º 9.494/97.
As partes presentes saem deste ato intimadas. (...)."
Leônidas Marques, 13 de dezembro de 2010. (Grifado no original).
 
O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Em preliminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação para suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo por este Tribunal, na forma do art. 520, inciso VII, do CPC, uma vez que não se verificaria a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC.
 
No mérito, sustenta, em síntese: (a) a insuficiência de início de prova material contemporâneo e hábil para comprovar o exercício da atividade rural pelos autores no período de carência do benefício da Aposentadoria por Idade Rural, tampouco nos interregnos imediatamente anteriores aos respectivos requerimentos administrativos; (b) o exercício de atividades urbanas pelo autor (cônjuge da autora) e o fato de a demandante perceber o benefício da pensão previdenciária em virtude do óbito do seu esposo igualmente teria descaracterizado a sua qualidade de segurados especiais; e (c) os autores não fazem jus à concessão da Aposentadoria Rural por Idade uma vez que não teriam comprovado o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência.
 
Ao final, com base no princípio da eventualidade, se a sentença não for reformada, requer que os honorários advocatícios sejam a fixação da taxa de juros e da correção monetária nos limites do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009, ou seja, com base nos mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar de 01-07-2009.
 
Apresentadas contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal.
 
É o relatório.























 
VOTO























 
A questão controvertida nos presentes autos cinge-se ao direito dos autores, Teodomiro de Moraes Martins e Cemilda Martins, à concessão de Aposentadoria Rural por Idade (NB 41/148.184.373-6 e 41/148.947.372-3), a contar das datas dos respectivos requerimentos administrativos, em 10-01-2008 (fl. 08) e 08-04-2009 (fls. 07-09).
 
Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp n.º 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp n.º 651.929/RS).
 
Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
 
Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.
 
Efeitos da apelação
 
No que diz respeito aos efeitos em que recebida a apelação, tenho como aplicável ao caso a regra contida no artigo 520, inciso VII do CPC, in verbis:
 
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo , quando interposta de sentença que:
 
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
 
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, como se vê nos seguintes precedentes:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS.
- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença. Precedentes.
- Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp n.º 648886, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrigh, unânime, DJU de 06-09-2004, p. 162).
 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC, INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação, posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2. A apelação, quer se trate de provimento urgente cautelar quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta confirmada, deve ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo. É que não se concilia com a idéia de efetividade, autoexecutoriedade e mandamentalidade das decisões judiciais, a sustação do comando que as mesmas encerram, posto presumirem situação de urgência a reclamar satisfatividade imediata.
3. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum. Arruda Alvim doutrinando acerca das recentes reformas introduzidas no sistema processual civil, ressalta o seguinte: "Esta lei é permeada pela intenção de realizar, no plano prático, a efetividade do processo. Colima proporcionar que, entre a decisão e a real produção dos seus efeitos, benéficos ao autor, a quem se outorgou proteção, decorra o menor tempo possível. Tende a que, entre a decisão e a sua eficácia, não haja indesejável intervalo. Não há nela referências ao termo execução, senão que a expressão usada é efetivação (art. 273, § 3º), como, também, há referência a descumprimento de sentença ou decisão antecipatória (art. 287), ao que devem suceder-se conseqüência (s) coercitiva (s) por causa dessa resistência ilícita, mercê da aplicação do art. 461, § 4º e 461-A, com vistas a dobrar a conduta do réu, que se antagoniza com o direito do autor e, especialmente, com a determinação judicial. Isto significa que se acentua o perfil do caráter mandamental da disciplina destinada a realizar, no plano prático, o mais rapidamente possível, os efeitos determinados pela decisão" (in Inovações Sobre o Direito Processual Civil: tutelas de Urgência"; Coordenadores: Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim, Forense, Rio, 2003, p. 3/4).
4. Precedentes do STJ: (Resp 648.886/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06/09/2004;REsp nº 473.069/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19/12/2003;REsp nº 279.251/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 30/4/2001 ). 5. Recurso Especial desprovido. (REsp n.º 706.252/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 13-09-2005, DJU, Seção 1, de 26-09-2005, p. 234). (Grifou-se).
 
Colhe-se, igualmente, da jurisprudência desta Corte:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS. MULTA COMINATÓRIA.
1. Deferida a antecipação da tutela no bojo da sentença, incide o art. 520, VII, do CPC, que determina que a apelação será, nesse caso, recebida apenas em seu efeito devolutivo.
2. Consolidado o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão antecipatória deferida na sentença é a apelação, interposto referido recurso questionando não só a condenação, mas também o comando antecipatório, merece conhecimento o agravo interposto contra decisão que indefere o pretendido efeito suspensivo, até como forma de viabilizar o acesso à segunda instância por via mais expedida que a do apelo, que tem tramitação sabidamente mais demorada.
3. Presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável, não merece censura a decisão que antecipou os efeitos da tutela.
4. Omissis. 5. Omissis. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG n.º 2005.04.01.030617-0, Sexta Turma, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU, Seção 2, de 28-09-2005).
 
Vale ainda acrescentar que o objetivo da antecipação dos efeitos da tutela é, como o próprio nome indica, antecipar o resultado final da ação, concedendo o bem da vida perseguido pela parte autora, sempre que demonstrado o perigo na demora da prestação jurisdicional. Caso se atribuísse efeito suspensivo à apelação, a medida resultaria totalmente inócua.
 
Registra-se que o pedido de suspensão do cumprimento da decisão de antecipação de tutela, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 558 do CPC, será analisado posteriormente.
 
Entretanto, no caso trazido à lume existe um diferencial que impossibilita a aplicação da jurisprudência dominante, pois se trata de boia-fria, onde o interesse de agir é presumido, o que constitui exceção à regra da necessidade de prévio ingresso administrativo.
 
Acerca disso, transcreve-se o seguinte trecho do voto do eminente Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu (AC n.º 2004.04.01.019282-1/PR, DJU de 27-04-2005, decisão unânime desta Sexta Turma):
 
No tocante às pretensões que envolvam matéria previdenciária, o interesse de agir pode ocorrer nas seguintes condições:
I - real: quando a pretensão do segurado é expressamente indeferida pelo órgão previdenciário;
II - presumido:
a) quando ocorrer fato público e notório de que o órgão previdenciário não atende as postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas legais ou constitucionais (v.g., auto-aplicabilidade dos arts. 201, 202 e 203, da CF/88);
b) quando não cumpre, ex officio, as obrigações legais (reajustes e pagamentos de benefícios nas épocas próprias);
c) negativa de processamento de pedido de benefício previdenciário formulado pelos trabalhadores informais (v.g., "bóias-frias"); ou
d) quando a autarquia previdenciária comparece ao processo e contesta o mérito da demanda, porquanto seria inócua qualquer providência na via administrativa, segundo o entendimento pretoriano amplamente prestigiado pelos Tribunais Pátrios, a exemplo do aresto assim ementado:
"Previdência Social. Utilização da via administrativa. Pensão à companheira. Se o próprio réu contestou o pedido e impugnou o direito de meritis, placitou o interesse da autora, como a demonstrar a inocuidade de qualquer providência anterior, não havendo pois, carência de ação, cuja procedência se recomenda pela satisfação dos requisitos legais: vida em comum por mais de cinco anos, dependência econômica e ausência de concorrência legal. (AC nº 81.500-SP. Rel. Min. Gueiros Leite, RJTFR, v. 142, p. 240).
 
Da comprovação do tempo de atividade rural
 
Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do segurado especial.
 
Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.
 
Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.
 
Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.
 
Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.
 
Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.
 
No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).
 
Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.
 
Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001; e c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).
 
No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.
 
A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.
 
Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, unânime, DJU, Seção 1, de 17-11-2003; REsp. n.º 338.435-SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, unânime, DJU, Seção I, de 28-10-2002; REsp n.º 225.719-SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, unânime, DJU, Seção I, de 29-05-2000).
 
O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
 
Ressalta-se que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família era garantida pelo salário do cônjuge, e não pela atividade rural desenvolvida pelo requerente.
 
A concessão de aposentadoria rural por idade, devida a partir da DER, está condicionada à comprovação do implemento da idade mínima exigida, de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher, e do labor rural correspondente ao período de carência relativo ao ano da data de entrada do requerimento administrativo (DER entre 01-09-1994 e 28-04-1995) ou relativo ao ano em que cumprido o requisito etário (na vigência da Lei n.° 9.032/95, a partir de 29-04-1995), contado retroativamente à data da implementação dos requisitos, ainda que a atividade se dê de forma descontínua, ou, se nesta ocasião não tiver sido ele implementado, por um dos subsequentes previstos na tabela anexa ao artigo 142 antes citado, não importando que após preenchidos tais pressupostos, sobrevenha a perda daquela condição, a teor do art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios. A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.
 
Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."
 
Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida.
 
Registra-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente.
 
Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.
 
Deve-se observar que a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu art. 55, § 3º, início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária. Nesse sentido vem decidindo o STJ: RESp n.º 608.045/CE, Quinta Turma, Relator Min. Laurita Vaz, DJU de 07-06-2004; e RESp n.º 628.575/CE, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 24-05-2004.
 
De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.
 
Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.
 
Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre outros julgados).
 
Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-2003; REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 06-05-2004, e REsp n.º 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15-03-2004).
 
Nos casos dos trabalhadores avulsos, os assim denominados "boias-frias", destaco que a orientação que desde algum tempo vinha sendo adotada de forma unânime pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça era no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 72.216-SP já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995) tal abrandamento.
 
Esta era também a linha de orientação desta Corte para o exame das demandas que visam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores avulsos, diaristas, safristas, etc., tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material. Inúmeras vezes, neste tipo de demanda, estão envolvidos interesses de segurados não alfabetizados ou semialfabetizados, o que impelia esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula n.º 149 do STJ, manifestar posicionamento mais flexível no sentido da dispensa de prova material (AC n.º 0014149-76.2010.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, DE em 10-03-2011, AC n.º 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, AC n.º 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, e AG n.º 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000, e EIAC n.º 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998.
 
Não raras foram as manifestações do STJ, não se podendo deixar de mencionar parte do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp n.º 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou tal circunstância:
 
"(...). A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autosubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de "escravidão" nos campos, em pleno século XX, "boias-frias" que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda têm de lutar para conseguir um mínimo à sua sobrevivência. É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei n.º 8.213/91, Art. 55, § 3º. Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão "início de prova material", essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneo, como os depoimentos testemunhais. Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal. (...)." (Grifou-se).
 
Diversas construções se fizeram ao longo desses anos, sedimentando esse entendimento, todavia, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio STJ, na sessão de 10-10-2012, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, publicado no DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, se direciona no sentido de consolidar entendimento pela insuficiência da prova exclusivamente testemunhal.
 
Não obstante, o referido julgado não impõe aos "boias-frias" o mesmo rigorismo que aos demais segurados. Isso não restou alterado.
 
Partindo-se da construção que ali se fez, no sentido da validade de início de prova material consubstanciada por certidão atestando a condição de rurícola, e não a prova do trabalho em si, como válida a respaldar a prova testemunhal idônea e robusta, tampouco me parece que se deva impor rigor maior do que naquele representativo se defendeu.
 
É o que se pode extrair do seguinte trecho do julgado:
 
"Em tese, é possível configurar a força maior aos trabalhadores que estiveram totalmente à margem da formalidade, mas é indispensável a prova efetiva de tal fator dificultador. E nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias.
A análise casuística acima serve para ilustrar que a comprovação de caso fortuito ou força maior não pode ser atribuída objetivamente a uma determinada categoria de trabalhadores, como o fez o Tribunal a quo."
 
Para a comprovação do trabalho agrícola no período de carência, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de casamento dos autores, celebrado em 06-06-1970, na qual ele aparece qualificado como agricultor de profissão (fls. 10 deste processo e fl. 09 dos autos em apenso); (b) certidão de nascimento da filha dos autores, ocorrido em 12-05-1974, na qual ambos encontram-se qualificados como agricultores de profissão (fls. 11 e 10 do apenso); (c) certidões de transcrição das transmissões da Matrícula referente aos Lotes Rurais n.º 145 da Gleba n.º 114-CP do Núcleo Capanema, e n.º 44-B, da Gleba n.º 13, do mesmo Núcleo, pertencentes aos autores, qualificados como agricultores, situados no interior do Município de Capanema-PR, com áreas de 34.000,00m2 e 137.400,00m2, adquiridos em 17-02-1976 e 28-05-1992, sendo que o primeiro foi vendido em 21-05-1982, enquanto a aquisição do segundo o foi em condomínio com o Sr. Angelo Padilha e esposa, e posteriormente dividido de forma amigável entre os condôminos (fls. 12-3 e 11-2 do apenso); (d) contrato de arrendamento de terras rurais situadas na Linha Hortelã, no interior do Município de Capitão Leônidas-PR, celebrado entre o Sr. Alves Civa e os autores, qualificados como agricultores, na condição de arrendador e de arrendatários, em 02-01-2007, envolvendo uma fração com 2,42 hectares do Lote Rural n.º 12-B da Gleba n.º 12 no interior daquele Município, de uma área total de 6,83ha, para exploração agrícola, tocando a estes o pagamento ao primeiro de 15% da produção colhida anualmente, cujo prazo de validade foi fixado em 04 anos, com termos inicial e final em 02-01-2007 e 02-01-2011 (fls. 14 e 13 dos autos em apenso); (e) comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná - CICAD-PRO, em nome próprio do demandante, emitido eletronicamente via Internet, em 24-02-2010, com data de validade até 30-06-2011, referente ao imóvel rural em que ele e a autora exerceram a atividade rural como arrendatários, no interior daquele Município, com área de 6,83ha, o que representa uma participação de 35,43%, assim como consta a sua qualificação como arrendatário, bem assim a data do seu cadastramento em 26-03-2008, assim como o respectivo termo de responsabilidade anexo (fls. 15 e 14 do apenso); (f) notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome próprios dos autores, pela comercialização de soja em grãos, feijão preto e milho, nos anos de 1980, de 1983 a 1988 e de 2006 a 2011 (fls. 16, 26-27 e 29-31 destes autos e fls. 15-23, 29-31 e 69 do apenso); (g) CCIR's e respectivos comprovantes de notificação e pagamento do ITR, em nome do autor, pela propriedade do referido imóvel rural de sua propriedade, com área total de 8,9 hectares, qualificado como trabalhador rural, classificado como minifúndio, e referentes aos exercícios de 1985 a 1988 (fls. 25 e 28 deste processo e fls. 24-5 dos autos em apenso); (h) declaração subscrita pelo Sr. Clemir Jose Kossmann, em 29-06-2010, em nome próprio dos autores, no sentido de que conhece a ambos há mais de 30 anos (1980). Que desde então eles sempre trabalharam como agricultores na condição de pequenos proprietários e posteriormente como diaristas/boias-frias, para diversos proprietários rurais da região (fls. 86 deste processo e fl. 104 do apenso); e (i) declaração de exercício de atividade rural subscrita pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capitão Leonidas Marques-PR, junto ao INSS, na data de 08-04-2009, em nome próprio da autora, na qual vem declarado que ela laborou como agricultora, em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, de 1980 a 1988 e de 2007 a 2009, em imóvel rural pertencente ao Sr. Alves Civa, situado na Linha Hortelã, no interior daquele Município, plantando soja, milho, feijão, batata-doce, mandioca, etc. (fls. 74-5; 113 e v. e 137-8), os quais demonstram que a autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.
 
Consoante se vê, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir, até mesmo o "boia-fria", da apresentação de um início de prova material, basta apresentação de prova material que ateste sua condição, mitigando a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, porém, sem violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.
 
Nem se diga que a parte autora é trabalhadora autônoma. Ocorre que, no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante. Nesses casos, cabe ao empregador arcar com o ônus do recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Gize-se, entretanto, que a realidade é muito diferente, pois o costume é de que não se reconheça a relação de emprego, muito menos eventual recolhimento de contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Assim, atenta aos fatos públicos e notórios, a jurisprudência, ao permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido/diminuto início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal, tem tentado proteger esses brasileiros para que sobrevivam com um mínimo de dignidade. E, não me parece tenha a recente decisão do STJ descuidado desta realidade.
 
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 13-12-2010 foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e foram ouvidas as testemunhas, Srs. Geraldo Valentim Otowiscz, Dilamar Quadri e Alves Civa (fls. 97-102 e CD anexo), - advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS -, restou confirmado que os autores sempre trabalharam na agricultura, de forma alternada, em regime de economia familiar, como arrendatários, sem a contratação de empregados em caráter permanente, nem de maquinário agrícola, e também como boias-frias, para diversos proprietários da região, e, portanto, como segurados especiais, em período superior ao de carência exigido para a concessão do benefício, bem assim que mesmo durante o intervalo em que o autor manteve uma pequena mercearia ele e a autora nunca se afastaram das lides campesinas.
 
A oitiva das testemunhas é coerente quanto ao fato de que os autores sempre exerceram o trabalho na roça. O depoimento das testemunhas é uniforme no sentido de que os demandantes se tratam de pessoas que laboraram ao longo de toda a vida como rurícola, tanto quanto que extraíam dessa atividade a sua subsistência, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício.
 
Ressalto, por oportuno, que da análise dos documentos trazidos aos autos, dentre os quais os das fls. 14, 97-103, destes autos, e fls. 13 e 119 do apenso, verifica-se que os autores se tratam de pessoas humildes, semialfabetizadas, razão pela qual parece-me ser possível inferir ter resultado mais trabalhosa a apresentação de início de prova material robusto e contemporâneo para comprovar o efetivo exercício da atividade rurícola, na condição de boias-frias, em todo o período de carência do benefício.
 
Já no que tange à alegação de que o cônjuge da autora teria exercido atividades urbanas, observo que isso ocorreu de 12-02-2001 a 16-07-2001, de 12-02-2001 a 16-07-2001 (EXT-NT), de 01-01-2002 a 19-03-2002 (EXT-NT), de 09-01-2002 a 03/2002 e de 13-11-2002 a 06-12-2002 (CNIS: fl. 58-v.), na função de servente de obras, durante curtos interregnos, de forma intercalada, apenas com parcial concomitância com o período de carência do benefício, no caso, de 08-04-1995 a 08-04-2009, entendo que não tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família era garantida pelo salário do seu cônjuge, e não pela atividade rural desenvolvida pela requerente, o que não se verificou no presente caso.
 
Isto, antes de significar que a demandante não necessitava do labor agrícola para sua manutenção, corrobora que o exercício dessa atividade era necessário à manutenção do seu grupo familiar.
 
No caso dos autos, apesar de o seu cônjuge ter sido eventualmente trabalhador urbano, observa-se que o trabalho agrícola da autora se fazia necessário. Se nos casos em que a própria segurada chegou a exercer atividades urbanas não se lhe retira o direito ao reconhecimento do exercício de atividade rural, com mais razão ainda tal interpretação deve ser dada quando um familiar exerceu tais atividades.
 
Cabe também ser mencionado o seguinte precedente desta 3ª Seção:
 
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Com o advento da Lei 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91, restou claro que a existência de fonte de renda diversa da agricultura não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, haja vista o que estabelecem os arts. 11, §§ 9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/10, em seu art. 7º, § 5º, dispõe que não é segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento. (EINF n.º 0000833-59.2011.404.9999, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. em 19-08-2011). (Grifou-se).
 
De seus fundamentos, extraio:
 
"(...).
O fato de seu pai possuir vínculos empregatícios de natureza urbana dentro do intervalo ora em análise e ter recebido aposentadoria de natureza urbana, por sua vez, não afasta a condição de segurado especial do demandante. Primeiramente, porque o trabalho individual também assegura o direito à aposentadoria. Ademais, comprovado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.
Com o advento da Lei 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91, isso ficou mais evidente, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§ 9º e 10, inciso I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/10, em seu art. 7º, § 5º, a propósito, é clara:
 
Art. 7º É segurado na categoria de segurado especial, conforme o inciso VII do art. 9º do RPS, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
I - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
a) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais, observado o disposto no § 17 deste artigo; e
b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, observado o disposto no inciso IX do § 1º deste artigo; e
III - cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado do segurado de que tratam os incisos I e II deste artigo que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
...§ 5º Não é segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I - (...). (Sem destaques no original).
 
Assim, tenho que deve ser reconhecida a atividade rural do autor no período de 02-03-1968 a 31-10-1978, acrescentando 10 anos e 8 meses ao total de tempo de serviço." (Grifou-se e sublinhou-se).
 
Já no que tange ao fato de o seu esposo ter mantido uma pequena bodega ("Mercadinho Princesa"), sob a forma de firma individual de pequeno porte e em nome próprio (CAE: armazéns e bebidas, exceto bar) de modo descontínuo, cujo início da atividade e encerramento ocorreram, respectivamente, em 05/1991 e 02/2003 (fls. 54-55-v.) entendo que não chega a descaracterizar o labor em regime de economia familiar ou em caráter individual realizado por esta, pois a prova dos autos evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da sua principal fonte de renda, tanto quanto que a demandante jamais se afastou das lides rurais. Além disso, consoante se extrai dos depoimentos das testemunhas, o cônjuge da autora sempre trabalhou junto com ela na lavoura, pois apenas abria o estabelecimento comercial de secos e molhados nos finais de semana, tanto quanto que a agricultura era a base fundamental da renda dele.
 
Aliás, outro não é o posicionamento da 3ª Seção deste Tribunal:
 
"(...) 3. O fato de o segurado ter desempenhado atividade urbana durante alguns anos em período pretérito não obsta o direito à aposentadoria rural por idade, uma vez demonstrado que ele jamais abandonou as lides rurais. Ademais, sendo assegurado aos trabalhadores rurais a aposentadoria por idade independentemente de contribuição, não tem sentido se negar o benefício a segurado que exerce atividade rural e que por alguns anos desempenhou atividade urbana, vertendo contribuições para o INSS." (EIAC n.º 2000.04.01.071116-8/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU, Seção 2, de 11-02-2004, p. 235). (Grifo nosso).
 
Nesse sentido, também os seguintes julgados:
 
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DER POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO URBANO EVENTUAL E "BICOS". NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. (...).
1. Tendo a parte autora completado a idade mínima para se aposentar por idade (60 anos), mediante a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, no período correspondente à carência do benefício, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (27.11.01).
2. O fato de o segurado consertar bicicletas e ter trabalhado eventualmente como motorista não chega a descaracterizar o regime de economia familiar realizado conjuntamente com sua esposa, porquanto a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de ele jamais ter se afastado das lides rurais. (...). (AC n.º 200272090011329, 5ª Turma, Rel. Des. Federal José Otávio Roberto Pamplona, j. em 01-12-2004).
 
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO URBANO EVENTUAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, 106, e 143, II, da Lei nº 8.213/91.
2. É de cinco anos a carência exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador rural enquadrado como segurado especial do Regime Geral da Previdência Social requerida na vigência da redação original do artigo 143, II, da Lei nº 8.213/91, anterior às alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 598/94, convertida na Lei nº 9.063/95.
3. Presentes os requisitos legais para concessão do benefício, com início de prova material complementada por prova testemunhal, devido o benefício ao autor.
4. O fato de o segurado ter sido proprietário de um pequeno bar não chega a descaracterizar o regime de economia familiar realizado conjuntamente com sua esposa, porquanto a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de ele jamais ter se afastado das lides rurais.
5. Omissis. 6. Omissis. 7. Omissis. 8. Apelação provida. (AC n.º 2001.04.01.030187-6/RS, 6ª Turma, Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU, Seção 2, de 18-01-2006).
 
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADO. TRABALHO URBANO EVENTUAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
4. Omissis.
5. O fato de o cônjuge da segurada ter sido proprietário de um pequeno bar não chega a descaracterizar o regime de economia familiar realizado conjuntamente, porquanto a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de ela não ter se afastado das lides rurais. (AC n.º 2009.71.99.003735-2/RS, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE em 01-09-2009). (Grifou-se).
 
Como se vê dos autos, a percepção de distinta fonte de renda pelo seu esposo não desqualifica a condição de segurada especial da autora, uma vez que não demonstrado nos autos pelo INSS que a indigitada remuneração era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pelo núcleo familiar.
 
Tenho que não resta descaracterizado o labor rurícola como boia-fria pelo simples fato de a autora perceberia proventos de pensão previdenciária em virtude do óbito do seu esposo, pois a percepção da referida renda não se mostra suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial de quem postula o benefício, porquanto fica demonstrado que a subsistência da família era garantida pela atividade rural desenvolvida pelos requerentes. Igualmente porque o INSS não trouxe aos autos qualquer documento hábil para comprovar a alegada percepção do referido benefício pela demandante.
 
Assim, tenho que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostram-se razoáveis à demonstração de que os autores trabalharam na agricultura durante todo o período de carência e eventuais imprecisões verificáveis no conteúdo da prova oral podem ser atribuídas ao tempo transcorrido desde os fatos narrados, que não comprometem, porém, a idoneidade da prova.
 
No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola, em regime de economia familiar, como arrendatários, e como diaristas/boias-frias, na condição de segurados especiais, em todo o período correspondente à carência.
 
Assim, preenchidos os requisitos da idade exigida (o autor completou 60 anos em 28-08-2008, pois nascido em 28-08-1948: fl. 06, enquanto a autora completou 55 anos em 19-03-2009, pois nascida em 19-03-1955: fl. 06) e da carência, no caso, 162 meses (treze anos e seis meses) e 168 meses (quatorze anos), na devida ordem, considerado o implemento do requisito etário, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de Aposentadoria Rural por Idade em favor dos demandantes a contar das datas dos respectivos requerimentos administrativos, em 10-01-2008 (fl. 08) e 08-04-2009 (fls. 07-09), a teor do disposto no art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.
 
Dos consectários legais
 
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
 
a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
 
A despeito de votos que vinha proferindo em sentido diverso, a 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula n.º 75 desta Corte.
 
A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
 
Observo que não se ignora que em 14-03-2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs n.ºs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste Tribunal no que toca a juros e correção monetária.
 
No tópico a sentença não merece reparos.
 
b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A sentença fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sua prolação. O INSS requer a sua redução para 5% (cinco por cento) das parcelas devidas até a sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula n.º 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". No ponto, dou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.
 
c) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
 
Da Antecipação da Tutela
 
Aos autores foi deferida a antecipação de tutela para imediata implantação dos benefícios de aposentadoria por idade rural contudo, por força do recurso de apelação do INSS, deverá ser analisada a presença dos requisitos legais dessa medida.
 
Encontra-se a antecipação da tutela assim regulada no Estatuto Processual Civil:
 
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
 
Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a verossimilhança, mas também a existência de fundado receio de dano irreparável, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, pena de se estar subvertendo a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário.
 
Acresça-se a tais fundamentos, a lição do eminente Ministro do STJ Teori Albino Zavascki (in Antecipação da Tutela, ed. Saraiva, p. 77) averbando que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).
 
A partir dos documentos retromencionados, corroborados pela prova testemunhal, tem-se demonstrada a verossimilhança do direito alegado.
 
Quanto ao fundado receio de dano irreparável, frise-se que a idade da autora hoje é de 59 anos, pois nascida em 19-03-1954 (fl. 06). Assim, no presente caso, em relação à autora, não foi cumprido o requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, previsto no citado artigo, isso porque não há comprovação de doença ou desemprego que justifique a necessidade do provimento, tampouco ela possui idade avançada, razão pela qual a tutela antecipada deferida na sentença deve ser afastada.
 
Contudo, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4ª Região, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino a conversão da tutela antecipada concedida à autora em tutela específica.
 
Já a idade do autor é de 63 anos (nascimento em 28-08-1948: fl. 06), o que faz presumir a existência de dificuldades físicas para o exercício das atividades rurais, não sendo plausível se exigir que ele continue no labor agrícola quando já implementados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. Ainda, sendo certo que esta é a última instância a apreciar a prova produzida (Súmula n.º 07 do STJ), e não é razoável a segurada arcar com o ônus na demora do fornecimento da prestação jurisdicional final.
 
A Lei n.º 10.741/2003, assegura, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, entre outros, sendo que, indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, quando presente a verossimilhança do direito alegado pelo requerente, é, indubitavelmente, contrariar o espírito da norma que institui o Estatuto do Idoso.
 
Como se vê, o mencionado Estatuto confere absoluta prioridade na efetivação do direito à alimentação às pessoas acima referidas, estando, portanto, o direito ao benefício previdenciário inserido na norma, não sendo razoável, quando tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, o entendimento dominante no sentido de que somente o caráter alimentar do benefício não configura o fundado receio de dano irreparável. A partir da vigência do Estatuto do Idoso, tem-se que o caráter alimentar do benefício, por si só, caracteriza o fundado receio de dano irreparável para aquelas pessoas protegidas pela norma, ou seja, com idade igual ou superior a 60 anos.
 
Desse modo, apenas mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida em favor do autor na sentença.
 
Concluindo, deve ser reformada em parte a sentença apenas para considerar interposta a remessa oficial, no que tange à verba honorária e quanto à incidência das Súmulas n.º's 111 do STJ e 76 desta Corte, e quanto à conversão da tutela antecipada concedida à autora em tutela específica. Por tal razão dou parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.
 
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, considerada interposta, convertendo a tutela antecipada concedida à autora em tutela específica e mantendo a tutela antecipada outorgada em favor do autor pela sentença.
 























 
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5916937v9 e, se solicitado, do código CRC B9996094. Informações adicionais da assinatura:Signatário (a):João Batista Pinto SilveiraData e Hora:27/06/2013 12:19

 
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009962-88.2011.404.9999/PR
ORIGEM: PR 7166820108160062


 
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Néfi Cordeiro
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Eduardo Lorenzoni
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
CEMILDA MARTINS e outro
ADVOGADO
:
Ary da Silva Filho





 
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2013, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 11/06/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.





 
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA, CONVERTENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA À AUTORA EM TUTELA ESPECÍFICA E MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA OUTORGADA EM FAVOR DO AUTOR PELA SENTENÇA.





 
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
 
:
Des. Federal CELSO KIPPER
 
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO









 
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5963481v1 e, se solicitado, do código CRC 2B8B3F31. Informações adicionais da assinatura:Signatário (a):Gilberto Flores do NascimentoData e Hora:27/06/2013 10:16
 
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