Quarta-feira
22 de Janeiro de 2020 - 
ADVOCACIA CÍVEL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA,

Controle de Processos

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Passo Fundo, RS

Máx
30ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Passo Fun...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Nublado

Sexta-feira - Passo Fund...

Máx
27ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Endereço

Rua Morom , 2584 , 03
Boqueirão
CEP: 99010-035
Passo Fundo / RS
+55 (54) 3311-7872

Últimas notícias

Inválidos cargos criados no PREVIMPA

Inválidos cargos criados no PREVIMPAO Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional parte de lei do município de Porto Alegre que criou cargos em comissão no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município . A decisão é dessa segunda-feira e a Prefeitura tem 180 dias para cumprir, após o trânsito em julgado do processo judicial.CasoO Sindicato dos Municipários de Porto Alegre ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Municipal nº 8.986/2002, que criou os cargos em comissão de secretário de conselho e oficial de gabinete no PREVIMPA, uma autarquia municipal.Segundo a entidade, os cargos em questão-  secretário de conselho e oficial de gabinete - afrontam o ordenamento jurídico por não prever as atribuições gerais e/ou específicas, possibilitando a utilização irregular de servidores comissionados para o desempenho de funções tipicamente atribuídas a servidores de provimento efetivo, para a execução de atividades burocráticas e exclusivamente técnicas.DecisãoO relator do processo, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, afirmou que a Constituição Federal, no artigo 37, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.Assim, conforme o magistrado, "os cargos em comissão são de ocupação transitória - sem a necessidade de aprovação em concurso público - e somente podem destinar-se ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança existente à autoridade nomeante.""Resulta dessa provisoriedade e da ocupação do cargo, portanto, a possibilidade de livre nomeação e exoneração e, de outra parte, a impossibilidade de que os titulares adquiram estabilidade, de tal sorte que a lei não poderá criar cargos em comissão para substituir outros de cunho permanente e que devam ser criados como efetivos", ressaltou o relator.No voto, o Desembargador Tasso destaca que a norma em questão não cumpre a exigência constitucional de que as atribuições dos cargos públicos estejam descritas em lei. Afirmou também que o Ministério Público apontou que as atribuições dos cargos de Secretário de Conselho e Oficial de Gabinete do PREVIMPA não se enquadram àquelas típicas de cargos em comissão, relacionados à chefia, direção e assessoramento, e de livre nomeação e exoneração, tal qual previsto nas Constituições Federal e Estadual."Dessa forma, tem-se a inobservância do requisito constitucional que exige que tanto a criação quanto a atribuição de cargos públicos estejam previstos em lei em sentido formal, tratando-se de competência exclusiva, portanto, do Poder Legislativo a atribuição constitucional quanto à análise e deliberação acerca da criação de cargos públicos", finalizou o relator.Assim, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 12 c/c Anexo III da Lei Municipal de POA nº 8.986/2002, especificamente em relação aos cargos em comissão de Oficial de Gabinete e Secretário de Conselho. A decisão deve ser cumprida em até 180 dias, após o trânsito em julgado.O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.Processo nº 70081658049                                                                      EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tjrs.jus.br Publicação em Thu Dec 12 18:07:00 BRT 2019 Esta notícia foi acessada: 34 vezes.
12/12/2019 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  29984